Informações do SIC Físico

SIC Físico é um departamento do órgão destinado a atender e orientar o cidadão quanto ao acesso às informações públicas. No SIC Físico é possível registrar pessoalmente uma manifestação ou solicitar/acompanhar os pedidos por informação. O atendimento presencial é realizado conforme às informações apresentadas abaixo.

  • Responsável: João Rodrigues Junior
  • Endereço: Av. Maracanã, 15, lote 1
  • Telefone: (62) 3383-3100
  • E-mail: [email protected]
  • Atendimento: Segunda a Sexta | 07h às 11h /13h às 17h

    O prazo para o  atendimento protocolado, é de até 20 dias, prorrogáveis, mediante justificativa, por mais 10 dias.

    Abaixo você pode fazer o download dos Formulários de Solicitação de Informação. As versões para impressão seguem abaixo:

    Sobre a Lei de Acesso a Informação

    A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16/05/2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

    Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

    • Acesso é a regra; o sigilo é a exceção (divulgação máxima)
    • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
    • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
    • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
    • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
    • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)
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