Transparência Pública


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  • Responsável: Wedjany S. de Miranda Silva
  • Endereço: Avenida Riberio Otoni
  • Telefone: (62) 98230-3693
  • E-mail: [email protected]
  • Atendimento: Segunda a Sexta | 07h às 11h /13h às 17h

  • Sobre a Secretária: Licenciada em Geografia e Educação Física pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), Técnica em Enfermagem pelo Colégio Conexão de Uruaçu, Especializada em Educação Ambiental e Gestão Escolar pela faculdade Pitágoras. Servidora Pública Municipal desde 2006, atuou como Secretária Municipal de Educação durante 04 anos como Secretária Municipal de Cultura 02 anos, atualmente está locada na Secretaria Municipal de Transparência Pública.

Competências

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Transparência Pública, Ouvidoria e Auditoria:


I - Planejar, coordenar, articular e controlar as políticas voltadas para auditoria preventiva, fiscalização e acompanhamento da gestão dos sistemas administrativos e operacionais do Município de Alto Horizonte;


II - Estabelecer normas e procedimentos de auditoria e correição;


III - Incrementar a transparência pública em todos os Órgãos da Administração Pública Municipal, como requisito mínimo de eficácia e validade dos atos administrativos praticados;


IV - Planejar, coordenar, articular e controlar de forma prioritária as políticas voltadas as reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios; e


V - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
Lei: Complementar nº 47de dezembro de 2022

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