Número do Documento:

857

Ano:

2022

Nome:

LEI N° 857/2022 ALTERA ART. 7° DA LEI 811

Tipo:

Lei

Descrição:

ALTERA ART. 7° DA LEI 811 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,.

Situação:

Vigente