PLANO DIRETOR

Prefeitura fará audiência Pública para apresentação do Plano Diretor de Alto Horizonte.

Prefeitura fará audiência Pública para apresentação do Plano Diretor de Alto Horizonte.

por Colibrigov publicado 2021/11/30 22:27:00 GMT-3, Última modificação 2021-11-30T22:31:16-03:00
A Audiência ocorrerá nos dias 13 e 14 de Dezembro a partir das 19h no Plenário da Câmara Municipal.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal da Prefeitura no Youtube.

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares:

  1. Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).
  2. Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais).
  3. Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo, ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).
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