Institui o Comitê de Gestão de crise para enfrentamento da pandemia causada pelo covid-19 (coronavírus).
Considerando a alta taxa de contaminação no município.
Art. 1° Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão de Crise — CMGC COVID-19. Órgão colegiado de caráter deliberativo, com a competência extraordinária para acompanhar o desenvolvimento das ações;