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Decreto 516

Determina a aplicação de medidas emergenciais no âmbito da administração pública.

publicado: 06/05/2021 17h26, última modificação: 06/05/2021 17h44
Considerando a premente necessidade de conter a alta taxa de propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde da população de alto horizonte.
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Medidas do Decreto

Art. 1° O desenvolvimento das atividades laborais dos servidores municipais, poderá, a critério dos Secretários Municipais ou titular do órgão, ser efetivado por escala de revezamento entre o regime de trabalho presencial e os regimes de tele trabalho, desde que mantido o quantitativo mínimo de servidores para atendimento presencial dos serviços nas unidades administrativas.
Parágrafo único — Ficam excetuados do sistema de revezamento previsto no caput deste artigo os serviços essenciais, assim considerados os de urgente demanda na Administração Pública.

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