Decreto 710

Revoga o artigo 11, do Decreto n° 688/2021 que trata de medidas restritivas durante a pandemia da covid-19.

Revoga o artigo 11, do Decreto n° 688/2021 que trata de medidas restritivas durante a pandemia da covid-19.

por Colibrigov publicado 2021/08/24 15:16:00 GMT-3, Última modificação 2021-08-24T15:21:20-03:00
Fica revogado o artigo 11, do decreto n° 688/2021, de 04 de agosto de 2021.

O Prefeito municipal de alto horizonte, estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do município e a constituição federal, o disposto na lei federal n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Considerando a decisão do supremo tribunal federal que assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da covid-19;
Decreta
Art. 1° - fica revogado o artigo 11, do decreto n° 688/2021, de 04 de agosto de 2021.

Acesse o Decreto 710

Acesse o Decreto 688

OBS: Artigo Revogado do Decreto 688.
Da Circulação e Trânsito de Pessoas
Art. 11 Durante a vigência das medidas de isolamento social e de funcionamento das atividades comerciais, todos os munícipes de Alto Horizonte estão obrigados ao cumprimento das seguintes medidas:
1 — Proibição de permanência de pessoas nas praças, parques públicos, logradouros e calçadas, permitindo apenas o trânsito de pessoas.
Parágrafo único — Para fins de cumprimento do disposto no capuz deste artigo, é considerada aglomeração de pessoas, a presença de mais de 08 (oito) pessoas no mesmo local, excetuando as pessoas que compõe o mesmo núcleo familiar e, ainda, as seções licitatórias a ser realizadas pela Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, devendo, contudo, ser respeitado distanciamento social de 02 (dois) metros.

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