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Decreto 386

Prefeitura decreta medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus.

publicado: 12/03/2021 21h22, última modificação: 12/03/2021 21h28
Considerando a recomendação nº 004/2021, da Promotoria de Justiça da Comarca de Campinorte.
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Art. 2º. As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 definidas neste Decreto classificam-se em:

| - permanentes: de aplicação obrigatória em todo o território do município;

Il - segmentadas: de aplicação obrigatória, conforme as variáveis definidas em Protocolos específicos para cada setor.

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