LEI 811

Lei que Institui o Programa Morar com Dignidade é sancionado pelo prefeito Luiz Borges

Lei que Institui o Programa Morar com Dignidade é sancionado pelo prefeito Luiz Borges

por Colibrigov publicado 2021/08/26 08:09:30 GMT-3, Última modificação 2021-08-26T08:10:31-03:00
A lei tem como objetivo conceder auxílio financeiro para as famílias de baixa renda na construção ou reforma de suas moradias.

Art.1º Fica instituído o Programa Morar com Dignidade no Município de Alto Horizonte, destinado a conceder auxílio financeiro para as famílias de baixa renda na construção ou reforma de suas moradias.

Parágrafo Único. O Projeto da unidade habitacional que será subsidiado pelo município para as famílias de baixa renda terá sua construção de 58 metros quadrados, sendo que, caso haja interesse pelo beneficiário de construção acima da metragem estabelecida, o custeio do referido acréscimo ficará a cargo do próprio beneficiário, o qual deverá formalizar requerimento detalhando o acréscimo e juntar no processo.

Art.2º Para enquadramento no beneficio de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos:

I - Possuir o mínimo de 05 (cinco) anos comprovados de residência no município de Alto Horizonte;

II - Possuir renda per capita de até 1 (um) salário mínimo, por unidade Familiar;

III - Não possuir outro imóvel, salvo na hipótese trazida no art. 4º,11, desta Lei, onde o beneficiário poderá ser proprietário de um único imóvel, o qual será destinado a construção da casa.

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