LEI 815

Prefeito Luiz Borges sanciona lei que cria o kit de merenda escolar.

Prefeito Luiz Borges sanciona lei que cria o kit de merenda escolar.

por Colibrigov publicado 2021/08/26 07:42:35 GMT-3, Última modificação 2021-08-26T07:42:35-03:00
o Programa consiste na montagem e distribuição de Kits de gêneros alimentícios, da merenda escolar, referente ao período de suspensão das aulas em decorrência do Decreto Estadual n° 9.653.

Cria programa kit merenda escolar que dispõe sobre a distribuição de kits de gêneros alimentícios, da merenda escolar em decorrência da suspensão das aulas pela declaração de emergência em saúde pública devido ao novo coronavírus (covid-19), aos alunos da rede de ensino municipal e dá outras providências.

Art. 1° Fica criado o Programa Kit Merenda Escolar que consiste na montagem e distribuição de Kits de gêneros alimentícios, da merenda escolar, referente ao período de suspensão das aulas em decorrência do Decreto Estadual n° 9.653, bem como eventuais períodos de prorrogação por ato do Governo Estadual e/ou Federal.
Art. 2° Os Kits serão distribuídos a todas as famílias que tenham como integrante aluno matriculado na rede pública municipal, sendo opção destes retirarem os referidos gêneros alimentícios.
Art. 3° O ponto de retirada será na escola em que o aluno estiver efetivamente matriculado.
§1° Poderão retirar os kits os genitores ou os responsáveis legais, que deverão assinar o recibo, o qual será elaborado em lista própria pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
§2° As retiradas deverão obedecer ao cronograma que será estabelecido por ato da Secretaria Municipal de Educação, de forma a evitar aglomerações e filas.
§3° Excepcionalmente, os alunos ou responsáveis que não possuírem condições de retirar os kits nos pontos de entrega, deverão comunicar à Secretaria Municipal de Alto Horizonte, para verificar a viabilidade de retirada ou entrega em outro ponto, a critério da SME.

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